Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site da ICP Certificado Digital e dos canais de atendimento nele indicados.

Ao navegar por este site ou iniciar um atendimento, você declara que leu e concorda com as condições descritas aqui. Se não concordar com algum ponto, recomendamos não utilizar o site nem os canais de atendimento.

2. O que oferecemos

A ICP Certificado Digital presta atendimento, orientação e acompanhamento no processo de contratação, emissão e renovação de certificados digitais.

A emissão do certificado é realizada pela Autoridade Certificadora responsável, dentro das regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nosso papel é conduzir você pelo processo: ajudar a identificar a modalidade adequada, orientar sobre a documentação, apoiar na validação e dar suporte na instalação.

As modalidades apresentadas no site são o e-CPF A1, o e-CNPJ A1 e o Bird ID CPF A3. A disponibilidade de cada uma e a adequação ao seu caso são confirmadas durante o atendimento.

3. Preços e condições comerciais

Os valores exibidos no site referem-se às modalidades indicadas e valem para as condições vigentes na data da consulta.

• Os preços promocionais divulgados têm prazo de validade informado no próprio site;
• Encerrada a promoção, passam a valer os valores normais das modalidades;
• Os valores podem ser reajustados pela Autoridade Certificadora responsável, hipótese em que o site é atualizado;
• As condições aplicáveis ao seu caso — incluindo forma de pagamento e prazos — são confirmadas no atendimento antes da contratação.

As informações do site têm caráter informativo e não substituem a confirmação feita no atendimento.

4. Como funciona a contratação

O processo segue, em linhas gerais, as seguintes etapas:

• Você entra em contato pelo canal de atendimento e informa a necessidade;
• Confirmamos a modalidade adequada, o valor e a documentação exigida;
• Você envia os dados e documentos necessários à emissão;
• É realizada a validação de identidade, por videoconferência quando essa modalidade estiver disponível para o seu caso;
• Aprovada a validação, o certificado é emitido pela Autoridade Certificadora e você recebe orientação para instalação e uso.

Prazos e etapas podem variar conforme a modalidade contratada, a documentação apresentada e as regras da Autoridade Certificadora.

5. Suas responsabilidades

Para que o processo ocorra corretamente, é responsabilidade do usuário:

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados;
• Comprovar poderes de representação, quando o certificado for de pessoa jurídica;
• Comparecer à validação agendada e atender aos requisitos técnicos informados;
• Guardar com exclusividade a senha, o PIN e o arquivo do certificado emitido;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido do certificado, para que a revogação seja providenciada junto à Autoridade Certificadora.

6. Limites da nossa responsabilidade

Atuamos com diligência no atendimento e no acompanhamento do processo. Não nos responsabilizamos, contudo, por:

• Indeferimento da emissão decorrente de documentação incorreta, incompleta ou divergente apresentada pelo titular;
• Decisões e prazos que sejam de competência exclusiva da Autoridade Certificadora ou de órgãos reguladores;
• Indisponibilidade de sistemas de terceiros, incluindo os sistemas em que o certificado será utilizado;
• Incompatibilidade do certificado com sistemas, equipamentos ou versões de software não informados durante o atendimento;
• Uso indevido do certificado por terceiros em razão de falha na guarda da senha ou do PIN pelo titular.

7. Cancelamento e direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permite desistir da contratação no prazo de sete dias corridos contados da contratação ou do recebimento do serviço.

Após a emissão do certificado, o cancelamento passa a observar as regras da ICP-Brasil e da Autoridade Certificadora responsável, uma vez que a emissão envolve procedimento de validação de identidade já concluído.

Para solicitar cancelamento, entre em contato pelo canal de atendimento. Analisaremos o pedido e informaremos o procedimento aplicável ao seu caso.

8. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site — textos, layout, identidade visual, código-fonte e demais elementos — pertence à ICP Certificado Digital ou é por ela licenciado, e está protegido pela legislação aplicável.

É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito. Marcas de terceiros eventualmente citadas pertencem aos seus respectivos titulares.

9. Disponibilidade do site

Procuramos manter o site disponível de forma contínua, mas o acesso pode ser interrompido para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle, como falhas de conexão ou de provedores de infraestrutura.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do site a qualquer momento, sem que isso gere obrigação de indenizar.

10. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A data da última atualização fica indicada no topo da página, e a versão publicada é a que vigora no momento do acesso.

Recomendamos a leitura periódica deste documento.

11. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme faculta a legislação consumerista.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas pelo nosso canal de atendimento.